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Guilherme Ricardo

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Guilherme Ricardo

Artigo · há 3 anos

Tema 1053 da Repercussão Geral no STF, fim da separação prévia e direito ao divórcio

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1167478, que serviu para o tema 1053 da Repercussão Geral (RG), em que decidiu não mais...

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